DESEMBARAÇO ADUANEIRO - COMO FAZER?
O desembaraço aduaneiro é um processo fundamental para empresas do setor do agronegócio que importam ou exportam produtos. Trata-se de um procedimento alfandegário que permite a liberação das mercadorias pela Receita Federal, autorizando a sua entrada ou saída do país. No entanto, o desembaraço aduaneiro no agronegócio pode ser complexo e envolver diversas regulamentações e exigências específicas, tais como as normas fitossanitárias e zoossanitárias, as regras de origem e as taxas de importação. Nesse contexto, é essencial contar com a orientação e a assessoria jurídica de profissionais especializados no tema, capazes de identificar e gerenciar os riscos envolvidos no processo, garantindo a conformidade [...]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE RPV/PRECATÓRIO – CRÉDITOS DECORRENTES DE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – AI RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO - ANTÔNIO MARCOS EVARINI
PAIXÃO EDITORES - REVISTA DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL Compartilho com todos que acompanham o meu trabalho, o dia a dia do meu Escritório de Advocacia, o qual divido com meu amigo (Bacharel em Direito Klinsmann Blésio Ferreira), que neste final de ano de 2022, recebi um grande presente do meu amigo Walter Diab, me oportunizando com a possibilidade de ter uma peça elaborada por mim publicada na REVISTA DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, de Nº 32, referente a Nov/Dez de 2022, tendo como Diretora: Ana Maria Coutinho Paixão, Editor-Chefe: Walter Diab e Coordenador Editorial e Científico o Dr. Rodolfo Pamplona Filho. Peça Publicada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE RPV/PRECATÓRIO [...]
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LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 13.994 Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22. ............................................................................................................ [...]
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INVENTÁRIO JUDICIAL
INVENTÁRIO JUDICIAL Artigos 610 ao 673 do NCPC Havendo testamento ou herdeiro incapaz o processo será de inventário judicial. Sendo assim com a morte do autor da herança, abre-se a sucessão e inicia-se o inventário, quando serão apurados os bens por ele deixados, para que possam pertencer legalmente aos seus herdeiros e legatários. LEGITIMIDADE Caso o autor da herança não tenha deixado pessoa responsável pela posse e administração de seus bens, possuem legitimidade concorrente para iniciar o processo de inventário: I - o cônjuge ou companheiro supérstite (viúvo); II - o herdeiro; III - o legatário; [...]
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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Artigos 610 ao 673 do NCPC O que é? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura. Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, [...]
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Medida Provisória 948/2020 - GOVERNO FEDERAL EDITA MP PARA REGULAMENTAR CANCELAMENTOS DE SERVIÇOS E EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão [...]
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