LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 13.994 Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22. ............................................................................................................ [...]
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INVENTÁRIO JUDICIAL
INVENTÁRIO JUDICIAL Artigos 610 ao 673 do NCPC Havendo testamento ou herdeiro incapaz o processo será de inventário judicial. Sendo assim com a morte do autor da herança, abre-se a sucessão e inicia-se o inventário, quando serão apurados os bens por ele deixados, para que possam pertencer legalmente aos seus herdeiros e legatários. LEGITIMIDADE Caso o autor da herança não tenha deixado pessoa responsável pela posse e administração de seus bens, possuem legitimidade concorrente para iniciar o processo de inventário: I - o cônjuge ou companheiro supérstite (viúvo); II - o herdeiro; III - o legatário; [...]
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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Artigos 610 ao 673 do NCPC O que é? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura. Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, [...]
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Medida Provisória 948/2020 - GOVERNO FEDERAL EDITA MP PARA REGULAMENTAR CANCELAMENTOS DE SERVIÇOS E EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão [...]
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Medida Provisória 937/2020 - AUXÍLIO PARA INFORMAIS - Sancionada lei do auxílio emergencial de R$ 600 para informais
MEDIDA PROVISÓRIA 937/2020 - Clique aqui Na última quinta-feira (2), foi publicada a lei que cria o auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, contribuintes individuais da Previdência Social e desempregados. A norma foi sancionada na quarta-feira à noite pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, após aprovação na Câmara e no Senado. A Medida Provisória, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 98 bilhões para viabilizar o pagamento do auxilio, foi publicada no mesmo dia. De acordo com o presidente Bolsonaro, o pagamento do auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais deve começar [...]
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Medida Provisória 927 - ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Exposição de motivos Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA [...]
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