O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

 

A Constituição estabelece que a Seguridade Social seja organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos:

universalidade da cobertura e do atendimento;

 

- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

 

- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

 

- irredutibilidade do valor dos benefícios;

 

- equidade na forma de participação no custeio;

 

- diversidade da base de financiamento;

 

- caráter democrático e descentralizado da administração.