INVENTÁRIO JUDICIAL
INVENTÁRIO JUDICIAL Artigos 610 ao 673 do NCPC Havendo testamento ou herdeiro incapaz o processo será de inventário judicial. Sendo assim com a morte do autor da herança, abre-se a sucessão e inicia-se o inventário, quando serão apurados os bens por ele deixados, para que possam pertencer legalmente aos seus herdeiros e legatários. LEGITIMIDADE Caso o autor da herança não tenha deixado pessoa responsável pela posse e administração de seus bens, possuem legitimidade concorrente para iniciar o processo de inventário: I - o cônjuge ou companheiro supérstite (viúvo); II - o herdeiro; III - o legatário; [...]
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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Artigos 610 ao 673 do NCPC O que é? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura. Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, [...]
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