Medida Provisória 937/2020 - AUXÍLIO PARA INFORMAIS - Sancionada lei do auxílio emergencial de R$ 600 para informais
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Na última quinta-feira (2), foi publicada a lei que cria o auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, contribuintes individuais da Previdência Social e desempregados. A norma foi sancionada na quarta-feira à noite pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, após aprovação na Câmara e no Senado. A Medida Provisória, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 98 bilhões para viabilizar o pagamento do auxilio, foi publicada no mesmo dia.
De acordo com o presidente Bolsonaro, o pagamento do auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais deve começar a ser pago na próxima semana. O ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, explicou que todas as medidas foram tomadas. "Não vou falar em data, mas vai ser disponibilizado dentro da maior brevidade possível", declarou (começa a pagar hoje, dia 09/04/2020).
Para ter direito ao benefício durante o período previsto de três meses, todos devem se enquadrar nos critérios estabelecidos na lei, como:
* estar inscrito no cadastro único (de acordo com o Ministério da Cidadania, quem não estiver cadastrado, vai poder fazer autodeclaração por um sistema digital que esta sendo desenvolvido pelo governo); e
* ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos, que somam R$ 3.135,00.
No caso dos beneficiários do Bolsa Família, poderão receber o novo auxilio quando esse for mais vantajoso que o recurso recebido pelo programa. A lei ainda prevê que mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio.
O auxílio pode atender até dois membros da mesma família, chegando a R$ 1.200,00, e será repassado aos cidadãos pelos bancos públicos federais: Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco da Amazônia, e Banco do Nordeste.
Antônio Marcos Evarini
Antônio Marcos Evarini, advogado, inscrito na OAB/SP 398.973, atua nas áreas do Direito: Agronegócio - Trabalhista - Empresarial - Cível no Escritório de Advocacia EVARINI BLÉSIO ADVOGADOS, com sede na Rua Guaporé, 431, Baixada, São Joaquim da Barra - Estado de São Paulo, CEP 14600-000, Brasil, Telefone (16) 3728 5075, Celular (WhatsApp) (16) 9 9391 1764. Acesse o Cartão Virtual do Advogado